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Legislação

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	Portaria CVS-6 [10 mar 1999], alterada pela CVS-18 de [9 set 2008] - Aprova Regulamento Técnico, que estabelece os Parâmetros e Critérios para o Controle Higiênico-Sanitário em Estabelecimentos de Alimentos.

	Resolução - RDC n° 218 [29 jul 2005] - Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Higiênico-Sanitários para Manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais.

	Resolução - RDC n°216 [15 set 2004] - Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

	Resolução - RDC n°275 [21 out 2002] - Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação.

	Portaria SVS/MS n°326 [30 jul 1997] - Aprova o Regulamento Técnico sobre "Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos".

	Portaria MS n°2 1.428 [26 nov 1993] - Aprova, na forma dos textos anexos, o "Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos", as "Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos" e..

	Portaria n°518 [25 de mar 2004] - Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.

	Resolução - RDC n°175 [8 jul 2003] - Aprova "Regulamento Técnico de Avaliação de Matérias Macroscópicas e Microscópicas Prejudiciais à Saúde Humana em Alimentos Embalados".

	Resolução - RDC nº 12 [2 jan 2001] - Aprova o Regulamento Técnico sobre padrões microbiológicos para alimentos.

	Portaria n°3.214 [08 jun 1978] - “Aprova as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho”.

	Lei n°12.291 [20 jul 2010] - Torna obrigatória a manutenção de exemplar do código de defesa do consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

	Lei n°14732 [28 mai 2008] - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de selo de garantia nas embalagens de alimentos para pronta entrega no município de São Paulo, e dá outras providências.

	RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC n°163 [17 ago 2006] - Aprova o documento sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados (Complementação das Resoluções-RDC nº 359 e RDC nº. 360, de 23 de dezembro de 2003.

	RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC n°278 [22 set 2005] - Aprova as categorias de Alimentos e Embalagens Dispensados e com Obrigatoriedade de Registro.

	Resolução - RDC n° 259 [20 set 2002] - Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados.

	Resolução - RDC n°360 [23 dez 2003] - Aprova Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional.

	Resolução - RDC n° 359 [23 dez 2003] - Aprova Regulamento Técnico de Porções de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional.

	Lei n°10.674 [16 mai 2003] - Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.

	Decreto n°4.680 [24 abr 2003] - Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos...

	Resolução - RDC n°340 [13 dez 2002] - As empresas fabricantes de alimentos que contenham na sua composição o corante tartrazina (INS 102) devem obrigatoriamente declarar na rotulagem, na lista de ingredientes, o nome do corante tartrazina por extenso.

	Portaria INMETRO n°157 [19 ago 2002] - Aprova o Regulamento Técnico Metrológico estabelecendo a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado nos produtos pré-medido.

	Resolução - RDC n°40 [8 fev 2002] - Aprova o Regulamento Técnico para ROTULAGEM DE ALIMENTOS E BEBIDAS EMBALADOS QUE CONTENHAM GLÚTEN, constante do anexo desta Resolução.

	Resolução - RDC n° 13 [2 jan 2001] - Aprova o Regulamento Técnico para Instruções de Uso, Preparo e Conservação na Rotulagem de Carne de Aves e Seus Miúdos Crus, Resfriados ou Congelados, em Anexo.

	Portaria n°27 [13 jan 1998] - Aprova o Regulamento Técnico referente à Informação Nutricional Complementar (declarações relacionadas ao conteúdo de nutrientes), constantes do anexo desta Portaria.

	Lei n°8.543 [23 dez 1992] - Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.

	Portaria SMS-G nº2619 [06 dez 2011] - Regulamento técnico de Boas Práticas na produção de alimentos