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Como funciona a Vigilância Sanitária para a área de alimentos

01/03/2016      

 

As ações de Vigilância Sanitária (VISA) são realizadas com o intuito de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde da população. Cada município possui uma Vigilância atuante e responsável pela fiscalização. A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é responsável por criar normas e regulamentos e dar suporte para todas as atividades da área no País.

Para controle da qualidade sanitária dos alimentos, no município de São Paulo, foram estabelecidas algumas legislações que tem como objetivo orientar os profissionais do estabelecimento a forma correta, do ponto de vista higiênico-sanitário, de se produzir um alimento.

As legislações que embasam o município de São Paulo são a Lei Municipal n°13.725/04 – Código Sanitário do Município de São Paulo; a Portaria n° 2619/11 e demais legislações específicas do âmbito federal, estadual e municipal.

As autoridades sanitárias têm o poder de fiscalizar o cumprimento dessas legislações pelo estabelecimento produtor de alimentos.

As principais falhas encontradas por autoridades sanitárias são ausência de responsável técnico no estabelecimento, de Manual de Boas Práticas (MBP), de pia exclusiva para lavagem de mãos e de rastreabilidade da produção.

Como o consumidor pode denunciar um estabelecimento?

O consumidor pode denunciar um estabelecimento, que esteja colocando em risco a saúde pública, através do SAC da prefeitura, formulário na internet, praça de atendimento (presencial) ou por e-mail.

  • SAC da prefeitura SP: número 156
  • Formulário na internet: através do site da Anvisa (www.portal.anvisa.gov.br)
  • Praça de Atendimento (presencial): Rua Santa Isabel, 181 – Vila Buarque
  • E-mail: smsvigilanciadealimentos@prefeitura.sp.gov.br

 

 

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