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Como funciona o cadastramento de restaurante na Vigilância

29/07/2013      

 

Todo estabelecimento que produza e/ou comercialize alimentos deve se cadastrar na Vigilância Sanitária local antes de iniciar suas atividades. Estabelecimentos que não tenham se cadastrado e que, portanto, não possuam o Alvará da Vigilância Sanitária estão irregulares e sujeitos às penalidades legais.

Restaurantes, lanchonetes e supermercados, por exemplo, são licenciados pelas Visas municipais. No município de São Paulo, o Alvará recebe o nome de Cadastro Municipal da Vigilância Sanitária (CMVS) e no site da prefeitura (www.prefeitura.org.br/covisa) é possível obter o formulário para requerer o Alvará. Após preenchê-lo, o formulário deve ser levado juntamente com os anexos listados no site para ser protocolado na Covisa.

Nos demais municípios, é necessário entrar em contato com a VISA local para conhecer o formulário e os procedimentos necessários.

Após a entrada da documentação do estabelecimento na Vigilância, é emitido no Diário Oficial a situação do local (deferido ou indeferido) <http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/Home_1_0.aspx>. A página do DO que consta a autorização sanitária deve ser impressa e mantida armazenada em escritório no caso de inspeção sanitária ou para quem de direito.

 

Fonte: Barbara Spinelli

 

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